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Incidência de cobrança de DIFAL sobre compras realizadas na Info Store:

Configuração Empresarial

A Info Store possui sede em Manaus/AM e filial em Extrema/MG. Os produtos identificados com prefixo "MK" no SKU são oriundos da filial mineira, caracterizando operação interestadual sujeita ao DIFAL.

Fundamento Legal

O DIFAL foi instituído pela EC nº 87/2015 e regulamentado pelo Convênio ICMS 93/2015, aplicando-se às operações interestaduais destinadas a consumidores finais.

Responsabilidade Tributária

Pessoa Física (Consumidor Final)

A Info Store assume a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL como substituto tributário, nos termos do Convênio ICMS 93/2015.

Pessoa Jurídica (Contribuinte ICMS)

O destinatário é responsável pelo pagamento do DIFAL à SEFAZ de seu estado, respeitando-se sua condição de contribuinte e o regime tributário aplicável.

Competência Tributária

A cobrança dos produtos com prefixo "MK" compete à SEFAZ do estado de destino, conforme artigo 155, §2º, VIII da CF/88, observando-se a legislação estadual específica e o regime tributário do contribuinte destinatário.

Conclusão

A sistemática adotada pela Info Store para produtos oriundos de sua filial em Extrema/MG está em conformidade com a legislação tributária vigente, distinguindo adequadamente as responsabilidades conforme a natureza jurídica do destinatário.

Preços na Loja Física e no Site

Os preços praticados nas lojas físicas e nos canais digitais do Grupo Info Store podem variar entre si. O cliente tem a liberdade de finalizar sua compra no canal de sua preferência para aproveitar a promoção mais oportuna, de acordo com as particularidades de entrega ou retirada do canal em questão.

Política de Cupons

Os cupons oferecidos no site infostore.com.br são benefícios exclusivos para compras na loja on-line exceto quando explicitada abrangência para as lojas físicas.
Os cupons não abrangem serviços, softwares, assinaturas ou gift cards e vendas desses itens que usufruam de cupons poderão ser canceladas sem aviso prévio.
Os códigos dos cupons são ilustrativos e seu impacto (valor de desconto, brinde agregado etc.) poderá ser alterado sem comunicação prévia.
O cupom pode ter seu vencimento ajustado a qualquer momento.